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26 de Setembro de 2021

Os 7 dias para devolução de produtos

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 7 anos

Toda compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, não importa o meio utilizado – internet, telefone, catálogo, correios etc – oferece ao consumidor o prazo de arrepender-se em 07 (sete) dias.

Isso é chamado de direito de arrependimento ou direito de reflexão, nomes que se relacionam justamente com seu objetivo, que é dar ao consumidor um tempo para “pensar melhor”.

Ao inserir esse direito no Código de Defesa do Consumidor (artigo 49), buscou-se dar ao indivíduo que comprou um bem sem ter contato físico com ele, a oportunidade de conhecer o produto pessoalmente e observar se é realmente o que se esperava ao ver fotos, ler ou escutar sobre ele.

Para fazer essa constatação o consumidor tem até 07 dias, a contar da assinatura do contrato ou da entrega do produto ou serviço em seu domicílio (a escolha entre essas duas opções deve ser a mais benéfica ao comprador).

Vale lembrar que essa contagem não para durante finais de semana e feriados, é uma contagem corrida. Caso o dia final do prazo de reflexão coincida com uma data em que o fornecedor não trabalhe, o consumidor tem até o 1º dia útil subsequente para fazer valer o seu direito.

Para exercer o direito de arrependimento NÃO É NECESSÁRIO JUSTIFICATIVA por parte do consumidor. Não é preciso nem mesmo que exista qualquer indício de defeito no produto ou falha no serviço, basta a insatisfação ou o arrependimento com a compra.

O consumidor deve apenas manifestar-se por meio inequívoco, ou seja, por um ato formalizado. Assim, se enviar sua manifestação por Correios, utilize AR (aviso de recebimento); se fizer contato por telefone, anote o número de protocolo da ligação e o nome do atendente; se enviar um e-mail, imprima e guarde a mensagem.

É necessário, ainda, que o bem seja devolvido em perfeitas condições, já que deve existir boa-fé nessa relação. Os custos dessa devolução devem ser arcados pelo vendedor, assim como as demais despesas com frete e postagem. O dinheiro pago pelo produto ou serviço deverá ser devolvido integralmente e com correção monetária.

Para ter maior segurança nas compras pela Internet, o Procon/SP faz as seguintes recomendações antes de fechar negócio:

  • Não use o comércio eletrônico ou internet banking em computadores de terceiros ou de acesso público, como em bibliotecas ou lan house;
  • Observe se a empresa possui CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e evite fazer depósitos bancários em nome de pessoas físicas, pois podem ser indícios de que a empresa não trabalhe corretamente;
  • Verifique se o site possui um endereço comercial físico e anote telefones. Neste post (clique aqui)do blog, falamos sobre as novas regras do Comércio Eletrônico, que exigem a divulgação fácil dessas informações;
  • Ao pagar com cartão de crédito, certifique-se de que o site possua os dados blindados. O consumidor pode verificar isso pelo símbolo de um cadeado que aparece no canto direito superior da janela do navegador. Isso significa que é um ambiente seguro e os dados do cartão não serão abertos, o que facilitaria a ação dos “hackers”. O endereço da loja virtual deve começar com https://.
  • O consumidor virtual também pode checar no PROCON se existem reclamações contra o site que ele pretende comprar e também verificar na Junta Comercial do Estado se há denúncias relativas à empresa. Uma medida mais simples é verificar no site "Reclame Aqui"se consta alguma reclamação contra a empresa.

Existindo dúvidas ou dificuldades para utilizar seu direito de arrependimento, busque orientação com um advogado que trabalhe com Direito do Consumidor.

Para mais notícias jurídicas, acesse o site.

76 Comentários

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Tenho uma dúvida. Realizei a venda de um produto hoje e recebi o pagamento via Paypal. Antes da venda, retirei as dúvidas da cliente em relação ao produto. Informei que se tratava de produto novo, sem uso. Enviei as fotos. Até aí tudo bem. Depois da compra a cliente começa a entrar em contato por rede social perguntando sobre a origem da mercadoria, se teria sido comprado do fornecedor X, que eu desconheço, pois o produto é importado. A venda foi no valor de 43 Reais com frete gratuito na condição de venda final. O cliente viu as fotos, aprovou o produto e comprou. Agora a cliente exige se não gostar devolver o produto, sendo que eu devo pagar o frete (e sei que isso é uma condição do CDC, com a qual eu não posso concordar devido ao valor baixo do produto). O pac custa 30 Reais. Ou seja, eu corro o risco de ter que pagar 60 Reais de frete ida e volta para uma mercadoria cujo valor foi de 43 Reais. Ou seja, além de não ter vendido, ainda terei um prejuízo financeiro de 60 Reais além do desgaste emocional com essa cliente problemática. Então, por não me sentir segura, cancelei a venda imediatamente (2 horas depois da compra) e o dinheiro já foi devolvido. Agora a cliente está ameaçando me processar. Que vai printar e enviar cópia de tudo para seu advogado. Não estou me importando com as ameaças da cliente, mas tenho uma grande dúvida, que é a seguinte, visto que não encontrei nada sobre isso no código de defesa do consumidor: O vendedor ao não se sentir seguro com uma venda, pode também exercer o direito de cancelamento? Eu acho que a cliente já tem um produto similar e usado bastante, pois ela já conhecia outros fornecedores. Fiquei com receio de que ela alegasse que o produto recebido não era novo, era usado e com defeito e ainda me mandar de volta o mesmo produto, já usado e eu ainda ter que arcar com os valores de 2 fretes além de ficar com uma bolsa usada de outra pessoa. Por ventura não existe algum código de defesa do vendedor? Onde podemos conhecer nossos deveres e também nossos direitos? Minha parte eu já fiz. Cancelei a venda e estornei o valor imediatamente ao não me sentir serena para dar prosseguimento à transação. Me ajudem! continuar lendo

Bem vindo ao Brasil onde temos os coitados que se fazem de inocentes para ferrar os outros, agradeça ao legislativo que fez essa lei horrorosa, que além de lesar as empresas ainda gera motivo para pilantras agirem de má fé! continuar lendo

Essa lei foi criada exatamente porque o Brasil é o paraíso dos trambiqueiros, dos “empresários” que acham que podem aprontar à vontade, porque o cliente não vai querer ter dor de cabeça, contratar advogado, ir a audiência, por conta de um produto que custou uma mixaria.
O mimimi dessa vendedora é típico. Com certeza, 99% das vendas dela correm tranquilas, mas basta aparecer um cliente querendo fazer valer seu direito de arrependimento e pronto, começa a resistência, mil desculpas para fugir à sua responsabilidade, inclusive levantando mal juízo contra o cliente.
É por causa desse tipo de gente, que só quer o próprio lado em qualquer circunstância, que este é um dos piores países do mundo pela percepção dos estrangeiros que aqui moraram.
Sou de direita, conservador, mas quando topo com empresário desse tipo dá uma vontade imensa de voltar a ser comunista. continuar lendo

Infelizmente, sempre haverá o risco de má-fé em ambos os lados - comprador e vendedor.
O consumidor é amplamente amparado pelo CDC, mas não há contrapartida para o comerciante - que nem sempre é um grande magazine ou uma multinacional do varejo. Assim, nem sempre se caracterizaria a hipossuficiência de um perante o outro.
Um exemplo concreto: uma pequena loja de CDs em São Paulo vende seus itens pela internet. O consumidor compra dez CDs, paga pelos itens e pelo envio por SEDEX para, digamos, Porto Velho. No quinto dia corrido, envia um email à loja alegando o arrependimento e solicitando o reembolso imediato dos valores referentes aos itens, bem como aos valores das duas postagens via SEDEX - de ida e de volta, de acordo com a lei.
Os discos foram abertos, ouvidos, possivelmente gravados para um HD. O comprador tem tanto a música como seu dinheiro de volta. O vendedor tem um prejuízo referente aos dois envios - nada baratos - por SEDEX, e dez itens sem lacre que precisará vender abaixo do preço de mercado.
Quem é o "hipossuficiente" nessa história? Como evitar esse tipo de situação? continuar lendo

Caro Katz22,

Isto se chama "risco do negócio". Para manter o raciocínio, essa loja de CDs, ao colocar preços em seus produtos, deve calcular estas variáveis, assim como os custos da inadimplência, dos produtos realmente danificados que terá de trocar e nem sempre receberá reembolso de seu fornecedor, entre outros fatores. Os bancos fazem exatamente isso ao calcularem os juros de empréstimos: pegam diversas variáveis para correrem o menor risco possível de levarem prejuízo. continuar lendo

Pois é, Fabio... Por essas e outras estão se acabando os pequenos comércios, enquanto os grandes magazines achatam os preços nas duas pontas da equação.
Entendo a questão do risco, mas na minha opinião uma lei que impõe as mesmas obrigações ao Walmart e ao Zé da Esquina tem algo de injusta. continuar lendo

A loja não tem que devolver o dinheiro se o produto foi usado. O direito de arrependimento só pode ser alegado caso o produto seja devolvido sem uso e em perfeito estado. continuar lendo

Caro Katz22 me desculpe mas isso se chama pilantragem... Nos EUA não existe isso e funciona muito melhor que aqui pode ter certeza, se comprou um CD de X artista a pessoa não sabe o que ta recebendo? Me desculpe mas é pura má fé e a lei não pode dar brecha para essas coisas! continuar lendo

Pra mim isso se chama roubo na cara dura. continuar lendo

Concordo.
Pode haver má fé do vendedor vender uma coisa e entregar outra.
Má fé do comprador, que adquiriu parcelado e se viu em uma situação de dificuldades financeiras, desistiu a partir daí.

Apenas um de vários exemplos de má fé de ambos os lados, super concordo!!! continuar lendo

No meu caso, estou abrindo uma loja virtual de itens personalizados, onde TODOS os itens vendidos serão personalizados com o nome / marca do cliente? Ou seja, caso o cliente se arrependa e não queira mais o produto, não poderei mais usar o produto para mais ninguém, o produtos será perdido. Neste caso de produtos personalizados a lei de arrependimento também é válido? Como devo proceder para evitar prejuízo com arrependimentos? continuar lendo

Tenha a mesma dúvida!
Sidnei teve uma resposta? continuar lendo

EU vendo produtos que se abertos não se podem mais vender, tenho o mesmo problema, legislativo só pensa no cliente, mesmo que ele seja uma de pessoa de má fé vai sempre ter a razão. continuar lendo

Para cada cliente de má-fé, há milhares de boa fé. O problema é que o empresário brasileiro é burro, não sabe fazer contas, calcular a ínfima porcentagem de devolução e embutir isso no seu custo, diluindo-a nas muito maiores, em quantidade, vendas normais.
E ainda fazem mal juízo do cliente. Eu já devolvi produto comprado pela internet. Mas já fiz muito mais compras e em que fiquei satisfeito. continuar lendo

Prezada Doutora Anne, boa tarde.

Gostaria de elucidar meu problema e gentilmente solicitar sobre o procedimento e Direitos que deverei seguir.
Citarei um, "como exemplo", para melhor entendimento do fato.

Exemplo: Comprei uma taça de cristal pelo Mercado Livre, recebi, gostei, em perfeitas condições e paguei.
Mas, após 5 dias deixei cair e quebrou em milhões de pedaços.
"Tenho o Direito de arrependimento, devolver os cacos e receber meu dinheiro de volta"?

O verdadeiro objeto se refere a uma lente fotográfica Nikon, USADA, no valor de R$ 5 mil. Onde vendi, foi recebido em perfeitas condições, o comprador adorou a lente, liberou o pagamento com elogios e 5 dias após entrou com uma reclamação, contra defeito solicitando a devolução e ressarcimento.

O comprador é fotógrafo profissional, conhece equipamentos fotográficos, portanto não é leigo.

Suponho que tenha ocorrido algum acidente (queda ou forte batida), que tenha afetado seu funcionamento.

Antecipadamente agradeço seu parecer sobre o assunto.
Cordialmente,
Ronaldo continuar lendo