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26 de Setembro de 2021

Seguro DPVAT: quem tem direito e o que fazer para receber

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 7 anos

O seguro DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres – é pago obrigatoriamente por todo indivíduo que possua um veículo (seja ele carro, moto, van, caminhão etc), juntamente com a 1ª parcela do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O valor anual varia de acordo com a classificação do meio de transporte e os valores de 2013 giraram entre R$ 105,65 (para automóveis particulares) e R$ 396,49 (para ônibus, micro-ônibus e vans utilizados por auto-escolas ou para aluguel).

E para quê, afinal, essa quantia é paga?

O objetivo do DPVAT é custear indenização a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito ou a seus dependentes, em caso de morte. Uma observação importante é que ele não cobre danos ao veículo (arranhões, batida etc), apenas às pessoas.

Qualquer lesado em um acidente de trânsito poderá receber o DPVAT, independente de culpa e ainda que seja um pedestre ou um passageiro que nunca pagou essa quantia.

Para isso, são necessários apenas alguns documentos:

  • RG, CPF e comprovante de residência;
  • Boletim de ocorrência registrando o acidente;
  • Extrato bancário ou cartão de crédito do banco em que possui conta: é bom apresentar para que não exista erro na anotação da banco, agência e conta em que você receberá sua reparação. Aqueles que não possuem conta bancária, recebem auxílio do Governo para abrir uma conta poupança sem custo algum.
  • Se você gastou com médicos e remédios: comprovantes de despesas = recibos ou notas fiscais de cirurgia, exame, remédios etc;
  • Se em razão do acidente você ficou impedido de trabalhar: boletim do primeiro atendimento após o acidente (é obrigação do hospital fornecer), laudos médicos etc.
  • Se é parente ou herdeiro de vítima que faleceu: certidão de óbito e outro documento que comprove a relação entre quem está pedindo o benefício e o acidentado que veio a falecer. Pode ser uma certidão de casamento ou uma declaração informando os herdeiros do falecido;

O valor da indenização varia de acordo com o tipo de cobertura:

  • Despesas médico-hospitalares: até R$ 2.700,00 por cada vítima do acidente, de acordo com os gastos comprovados;
  • Invalidez permanente: até R$ 13.500,00 por cada vítima do acidente, variando de acordo com a gravidade da lesão.
  • Morte: R$ 13.500,00 por cada vítima do acidente;

A reparação pode ser requerida em posto de atendimento autorizado ou na Justiça, em caso de existirem complicações administrativas. Atenção: independente do meio escolhido, o DPVAT deve ser pedido em até 3 anos contados da data do acidente.

Em caso de dúvidas, oriente-se com pessoas que atuem na área e busque seu direito.

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84 Comentários

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Simples porém pouco conhecido, até porque em alguns casos a família fica tão abalada, dependendo do que ocorreu, que não consegue pensar nesse beneficio e com o tempo....cai no esquecimento.................. continuar lendo

Nos últimos anos temos observado aumento na divulgação do Seguro DPVAT, entretanto ainda é grande a parcela da população que simplesmente desconhece a existência, bem como os propósitos do mesmo. Caso tenham dificuldades em requerer a sua indenização, as vítimas ou seus herdeiros legais (em caso de óbito) poderão procurar pessoas que trabalhem na área. Inclusive, ao fazê-lo, certifique-se que será orientado a fazer todo o procedimento correto, facilitando o recebimento de sua indenização! Não deixe de buscá-lo, afinal, são muito mais obrigações que temos para com o Estado, não podemos perder a oportunidade de requerer nossos direitos. Pode parecer difícil para quem da entrada sozinho, mas tenha paciência e busque toda a documentação até o final.
Lembrando que é de grande importância atentar para o prazo de 3 anos, bem como, que o mesmo, para os casos de invalidez, só começam a contar na data da alta definitiva e não pela data do acidente! continuar lendo

Ótima explanação informativa dra. No entanto, me cabe fazer duas ressalvas: a) quanto aos documentos necessários, na via judicial, qualquer documento (laudo SAMU, documentos hospitalares e etc) que conste que o autor foi vítima de acidente de trânsito supre a falta de boletim de acidente de trânsito; b) o prazo prescricional do seguro DPVAT é sim de 3 anos, entretanto, o termo inicial não é a data do acidente, e sim a data da ciência inequívoca da incapacidade permanente (pode ser interpretado como data do fim do tratamento, data de expedição do laudo do DML/IML, data da concessão de aposentadoria, entre outros).
Por fim, o mais importante, NUNCA acreditem nas orientações da seguradora, o interesse dela é negar, ou fazer o pagamento a menor ao beneficiário... rsrs
No mais, um ótimo final de semana a todos. continuar lendo

O boletim de Ocorrência só pode ser prestado pela vitima? continuar lendo

Dra. o boletim de Ocorrência só pode ser prestado pela vitima?
Obrigada. continuar lendo