jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2019

Consumidor.gov.br - nova plataforma virtual disponível ao consumidor

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 5 anos

Quem acompanha nossos posts sobre direito do consumidor, sabe que diversas vezes indicamos o site Reclame Aqui para buscas sobre reputação de empresas, bem como um excelente método consensual para solução do conflito.

O cidadão brasileiro possui agora um site nos mesmos moldes, mas desenvolvido pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, e monitorado conjuntamente pelos PROCONs e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

É o https://www.consumidor.gov.br/

Por ele também será possível buscar a resolução de conflitos de consumo sem sair de casa, com a vantagem de fornecer ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores.

Isso será feito através dos seguintes passos:

1º O consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no sistema. Nem todas já possuem cadastro, eis que o Estado exige que elas assinem um documento, comprometendo-se a realmente buscar a solução para os problemas com seus consumidores. É necessário que a empresa esteja cadastrada no sistema para receber uma reclamação. Exemplo de empresas participantes: Banco do Brasil, Banco Santander, Caixa, Decolar. Com, Submarinos Viagens, Avianca, Brastemp, Consul, Walmart. Com, Lexmark, Amil, Bradesco Saúde, Claro, Oi, SKY, Tim, Vivo. Para ter acesso à lista completa de empresas, clique aqui.

2º O consumidor se cadastra (não é possível reclamar anonimamente, nem em nome de terceiros) e registra sua reclamação no site. Há modelos de pedidos no site, além de ser possível enviar anexos. O Consumidor. Gov. Br disponibiliza uma boa cartilha informativa, com o passo a passo para o registro. Clique aqui para baixá-la.

3º A partir do registro da reclamação tem início a contagem do prazo de 10 dias[1] para manifestação da empresa. Após a resposta, o consumidor classifica a situação como Resolvida ou Não Resolvida, além de informar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

O serviço já pode ser usado pelos consumidores dos seguintes estados: Espírito Santo, Acre, Amazonas, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Até 1º de setembro de 2014 estará disponível em todo o país.

Vale destacar que esse serviço não substitui o PROCON, Juizados Especiais ou Justiça Comum. Assim, utilizá-lo não significa que o consumidor não poderá se valer dessas outras vias de solução de conflitos, o que também poderá ser feito caso a empresa ainda não esteja vinculada à plataforma.

As empresas interessadas em aderir ao Consumidor. Gov. Br devem preencher o formulário de proposta de adesão (clique aqui para baixá-lo) e enviá-lo à Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, direcionado ao e-mail cadastro.empresa@consumidor.gov.br.


[1]Durante este período, é possível que a empresa solicite eventuais informações complementares. Esse procedimento pode ocorrer nos casos em que alguma informação relevante para o tratamento da reclamação não houver sido prestada.

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Espero que o uso deste portal possa evitar o grande número da ações de empresas contra consumidores que se sentindo lesados acabaram fazendo reclamações em sites como relcameaqui e tripadvisor.

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26928461/abuso-no-direito-de-reclamar-pelo-consumidor

http://fernandafav.jusbrasil.com.br/noticias/123152089/saibaolimite-de-reclamacao-de-um-usuario-na-internet?ref=home continuar lendo

Sensacional......... usei algumas vezes o Reclame Aqui..... continuar lendo

Muito bacana essa iniciativa. Torço para que ela de fato seja efetiva para solucionar os conflitos entre empresas e consumidores. continuar lendo

Usei o Reclame Aqui e posso dizer que estou satisfeita com o serviço oferecido. continuar lendo