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10 de Agosto de 2022

O que é interdição e para que serve?

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 8 anos

Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo. O que significa ser incapaz? Quais são os atos da vida civil? E o que fará o curador?

A incapacidade no Brasil ocorre por dois critérios: objetivo, pela idade, e subjetivo, pelo psicológico. As pessoas menores de 18 anos são consideradas incapazes e não é necessária nenhuma medida para o reconhecimento dessa incapacidade. Já para considerar um maior de idade incapaz, por ser uma exceção, é necessário seguir as regras da “ação de interdição”.

Vale dizer que tais ações não devem ser usadas indiscriminadamente. Isso porque, ao final, o juiz dará uma sentença que atingirá a liberdade e a intimidade da pessoa interditada (que será declarada incapaz). É preciso que o interesse não seja exclusivamente financeiro, mas sim proteger a dignidade do próprio interditando, não o interesse de terceiros.

Para ser declarada incapaz a pessoa deve ter dificuldade para compreender as consequências de suas ações e decisões, por algum transtorno mental, dependência química, doença neurológica etc, o que será devidamente atestado por perícia médica.

Na sentença desse processo, o magistrado limitará a possibilidade de tal pessoa exercer atos da vida civil. Ou seja, que ela adquira direitos e assuma deveres em nome próprio, como assinar contratos, casar, movimentar conta bancária etc.

O julgador pode fazer uma gradação da interdição: limitar ou possibilitar os atos, de acordo com a compreensão e discernimento que entender que a pessoa tenha. Nomeará um curador para auxiliar o diaadia do interditando. Preferencialmente, ele será o cônjuge/companheiro ou um parente mais próximo e terá a obrigação de proteger, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz.

Para saber se a interdição se aplica ao seu caso, entre em contato com um advogado que atue na área cível.

Abaixo, acesse outros conteúdos sobre interdição:

* Levantamento de interdição: possibilidade de quem foi interditado voltar a ter capacidade civil

*Alterações na interdição diante do novo CPC

Para mais notícias jurídicas, acesse o site.

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Cédulas e Notas de Créditos

20 Comentários

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O curador não só se responsabilizará pelo interditado, mas também o representará perante os atos da vida civil. continuar lendo

Extremamente conveniente. continuar lendo

"ele será o cônjuge/companheiro"

O ato de interdição produz a união civil do interditando com o curador.
Uma vez que o interditando está sendo declarado incapaz para os atos da vida civil, o indivíduo não escolhe com quem vai casar: o casamento é decisão de terceiros. Sendo decisão de terceiros, configura-se casamento forçado com agravante de abuso de incapaz, tornando, paradoxalmente, o ato de interdição ação inconstitucional e, por isso, o interditando não pode ser interditado.

Isto não foi uma pergunta. continuar lendo

Pode usar isso para se aproveitar das pessoas, tirar proveito?como construir inão estável sem que o parceiro saba de tal condição ?e so descubra por intimação a muito tempo depois,cauzando a este prejuiso finaceiro moral e piscologico?gostaria de que alguem me ajuda entender!porque convivi a anos com um interditado sem saber!e me causou muitos danos e tenho sequelas .uque fazer nesse caso.? continuar lendo

Boa Noite
Sou inquilinos em residencia onde a proprietária sofreu um Avc e ficou debilitada, a família entrou com intervenção da mesma. Pois vão querer vender o bens dela para pagar o axilo. Como eu fico nessa situação? continuar lendo