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23 de Outubro de 2017

O que é interdição e para que serve?

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 3 anos

Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo. O que significa ser incapaz? Quais são os atos da vida civil? E o que fará o curador?

A incapacidade no Brasil ocorre por dois critérios: objetivo, pela idade, e subjetivo, pelo psicológico. As pessoas menores de 18 anos são consideradas incapazes e não é necessária nenhuma medida para o reconhecimento dessa incapacidade. Já para considerar um maior de idade incapaz, por ser uma exceção, é necessário seguir as regras da “ação de interdição”.

Vale dizer que tais ações não devem ser usadas indiscriminadamente. Isso porque, ao final, o juiz dará uma sentença que atingirá a liberdade e a intimidade da pessoa interditada (que será declarada incapaz). É preciso que o interesse não seja exclusivamente financeiro, mas sim proteger a dignidade do próprio interditando, não o interesse de terceiros.

Para ser declarada incapaz a pessoa deve ter dificuldade para compreender as consequências de suas ações e decisões, por algum transtorno mental, dependência química, doença neurológica etc, o que será devidamente atestado por perícia médica.

Na sentença desse processo, o magistrado limitará a possibilidade de tal pessoa exercer atos da vida civil. Ou seja, que ela adquira direitos e assuma deveres em nome próprio, como assinar contratos, casar, movimentar conta bancária etc.

O julgador pode fazer uma gradação da interdição: limitar ou possibilitar os atos, de acordo com a compreensão e discernimento que entender que a pessoa tenha. Nomeará um curador para auxiliar o diaadia do interditando. Preferencialmente, ele será o cônjuge/companheiro ou um parente mais próximo e terá a obrigação de proteger, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz.

Para saber se a interdição se aplica ao seu caso, entre em contato com um advogado que atue na área cível.

5 Comentários

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Dra. Anne Lacerda de Brito, boa noite, tudo bem?
Excelente o esclarecimento sobre Interdição.
Tenho pessoas maiores de 18 anos na família que irão necessitar de "Ação de Interdição". Com Síndrome de Down, excepcional sem desenvolvimento completo e uma deficiência intelectual mental leve, epilética, semi dependente, deficiência física, faz tratamentos, com Laudos Médicos comprobatórios, CID completos, posso considerar relativamente incapaz?.
Dra Anne, eu como advogada, sou da família, não atuo na área, mas também não acho difícil pelo esclarecimento da sua matéria. Preciso de orientação como devo ingressar com ação de interdição em ambos os casos. A minha mãe irá ser curadora de minha irmã e o outro caso, a mãe irá ser curadora do filho com Síndrome de Down de pais separados.
Eu lhe peço orientação ou mesmo não abusando da boa vontade da colega, e se não for inconveniente, modelo de petição "ação de interdição", para eu me sentir segura perante a família por não ter condições de constituir advogado.
Haja vista que, de qualquer maneira pela orientação, colaboração me sentirei muito grata no que for possível. Abraços. Domingas Pessoa (domingas.pessoa@terra.com.br). continuar lendo

Tenho um filho interditado por ser doente mental eu que respondo por ele ,gostaria de saber se no futuro minha filha pode pegar a curatela obrigado continuar lendo

Sou muitíssimo grato por Vossas orientações, manifestando congratulações pela concisão e EXCELÊNCIA do artigo.Parabéns e obrigado pelos esclarecimentos. continuar lendo

Tenho uma situação presente, que pode ser um comentário construtivo... Tenho um irmão de 48 anos de idade, este tem uma certa deficiência mental, pois se houver uma interdição judicial acredito que esta sera parcial ... Não tenho condições de cuidar dele, sou casado mas não tenho residencia própria, estou desempregado moro de favor, sou dependente de uma filha que é a unica que tem renda fixa na casa ... A minha esperança é que a justiça possa considerar ambas os lados e conseguirmos um internato para o meu irmão, se este for constatado de fato a insanidade mental dele por meio da ajuda e avaliação do (suas) Sistema único assistência social. continuar lendo