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23 de Fevereiro de 2020

Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 5 anos

Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:

1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;

2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.

3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;

4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

1. Confinantes;

2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;

3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);

4. Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Para verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com um advogado atuante na área imobiliária.

109 Comentários

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Ótimo artigo, Drª. Anne Lacerda, porém me permita fazer uma pequena ressalva: É que a Lei determina que se o Oficial rejeitar o pedido (§ 10) "Em caso de impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.” Inteligência do art. 1.071, § 10, do novo CPC, que criou o artigo 216-A, § 10, da Lei 6.015, de 31/12/1973. Ficando bem entendido: Se a rejeição ao pedido for neste caso é o oficial que tem a obrigação de remeter os autos ao Poder Judiciário. Grande abraço. continuar lendo

Caro Dr. Moisés de Castro Silva; em suma, podemos comparar este dispositivo legal como o da união oficial de cônjuges, ou seja, "Quem tiver motivos para impedir este casamento, que fale agora ou se cale para sempre." Abraços. continuar lendo

É isso aí! Tem advogado que pensa que é esperto (a)! continuar lendo

excelente comentário, o problema está na confiabilidade dos Escrivães, pois o nosso Brasil é tao grande e repleto de incertezas.muito obrigado. continuar lendo

Governo do PT cerceando o direito a Propriedade! até imóveis do SFH Querem usucapir e o poder judiciário apoia com decisões digitadas por estagiários, e resta aos proprietários a via recursal. continuar lendo

Só pra constar, o Governo do PT/presidente Dilma não criou o novo CPC por Decreto. Desta forma, acho que o crédito/descrédito, deveria ser dado ao Congresso Nacional, que votou e aprovou tal como está. continuar lendo

O processo é idêntico ao de citação dos ausentes, e faz total sentido dentro de seu contexto. continuar lendo

Interessantíssimo o artigo sobre um dos maiores entraves às regularizações de imóveis, haja visto que judicialmente é um processo demorado.

Uma parte que gostaria de abordar, é sobre um outro grande "fantasma" que ronda tirando o sossego de muitas pessoas. No caso do usucapião a ser pleiteado no caso do espólio, matéria que hoje em dia suscita grande empenho em se ter sucesso.

Parece que irá facilitar. Se houver pessoas com uma amplitude maior de conhecimento específico, seria de bom alvitre, havendo condições de trazer para este fórum, e, desta maneira aprofundar mais um assunto tão importante.

Creio ser uma novidade que beneficiará a muitos que estão na impossibilidade de regularizar seus imóveis nas normas atuais. continuar lendo

Um dos comentários afirmou que o novo CPC não foi criado pelo governo do PT. Tudo bem, não foi editado via decreto, mas a maioria dos estudiosos envolvidos no projeto têm afinidade ideológica com o PT ou outras correntes esquerdistas. Vide Luiz Fux, que foi até mesmo ao MST pedir apoio para sua candidatura ao assento do STF. continuar lendo

Acho uma imbecilidade sem tamanho querer reduzir o Brasil a PT e anti PT, como se tudo girasse em torno da Sigla. Isto é estúpido, redutivo, nubla a mente e a inteligência. Só serve para os aproveitadores de plantão. Embora válida a observação quanto à relativização da forma de aquisição da propriedade, cuja análise deve ser vista à luz dos institutos que regem a matéria, bem como do direito comparado. Penso que está na hora de aprofundarmos os estudos dos institutos ao invés de apenas reduzir: "aprovo ou desaprovo porque foi o partido ou o fulano ou sicrano que propôs". Por Exemplo "aprovo a construção de um Shoping Center para os parlamentares e familiares deles porque isso desagradou ao Governo". Quanta idiosincrasia! isto desagrada a nação, é uma imoralidade e total falta de ética, falta de valorização do erário". Desculpem o desabafo!. continuar lendo

Olá!
Com todo respeito à opinião do colega, adianto que não sou petista, mas esse novo código de processo civil tem o objetivo de acelerar o trâmite dos processos e um dos meios é desafogando o judiciário. Muito já se fez, como por exemplo o divórcio em cartório, a partilha de bens em cartório e agora estou vibrando como usucapião em cartório. Explico: tenho um processo de usucapião na justiça há dez anos, uma posse com justo título de quarenta anos, não houve qualquer contestação das partes confinantes, de quem está registrado o imóvel, das fazendas publicas, do ministério público, em fim tudo certo e pronto para uma simples sentença que é aguardada a dois anos e sem perspectiva de uma decisão no curto ou médio prazo, agora pasme, o processo tem prioridade dada pelo CNJ por ser meta 2, tem prioridade pela autora ser idosa, tem prioridade pela da autora ser acometida de doença grave, mas não tem prioridade da juíza titular, que só julgará quando quiser e bem entender ... com certeza irei ingressar este com usucapião em 2016 no cartório e o resultado sairá antes que essa juÍza julgue meu processo.

PARABÉNS AOS DEPUTADOS, SENADORES, JURISTAS E DEMAIS PESSOAS QUE COLABORARAM COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL!!! continuar lendo

Desculpem-me, mas usucapião administrativo sem justo título de (compra, doação, autorização contratual por exemplo)é tomar dos outros o que não é e nunca foi seu, portanto viola, por via obliqua, a segurança jurídica no que tange ao constitucional direito de propriedade. continuar lendo