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14 de Outubro de 2019

O que é prescrição?

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 4 anos

O que prescrio

Todo cidadão possui um prazo para buscar seu direito, que é chamado prazo prescricional. No post de hoje daremos uma noção geral sobre a prescrição, assunto muito importante para que você não deixe de fazer valer seu direito.

A prescrição é, como foi dito, a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar.

Geralmente, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito foi violado. Contudo, em razão do princípio da actio nata se afirma que, na verdade, a prescrição terá início no momento em que o lesado tem conhecimento de que o direito foi violado, pois até então não poderia reclamar de algo que sequer sabia.

Há algumas hipóteses em que a prescrição não correrá (arts. 197 a 199 do Código Civil). Dentre elas, destacamos:

  1. Entre as pessoas casadas, enquanto estiverem nessa condição;
  2. Entre ascendentes (pais, avós etc) e descendentes (filhos, netos etc) enquanto há o poder familiar (até a maioridade, emancipação, adoção, morte ou decisão judicial, nos termos do art. 1638, CC);
  3. Para os absolutamente incapazes (atualmente – antes da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência –, pessoas menores de 16 anos, quem por enfermidade ou doença mental não tiver discernimento para praticar determinados atos e aqueles que não possam exprimir sua vontade).

Há outras situações em que a prescrição começa a correr, mas é interrompida (art. 202, CC/02), ou seja, para e volta a contar do zero:

  1. É o caso de quem violou o direito reconheça a existência deste;
  2. Do protesto ou
  3. Do despacho do juiz mandando citar o réu depois de a pessoa ter ajuizado uma ação.

No artigo 206 do Código Civil existem diversos prazos relacionados a situações específicas, que variam de um a cinco anos. Hipóteses que não estiverem nessa lista, cairão na regra geral de 10 anos, que informa o art. 205, CC/02.

Destacamos algumas situações do art. 206 para conhecimento:

  1. Segurado e segurador: 1 ano. O prazo começa a contar, para o segurado de responsabilidade civil, da data em que ele é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado ou da data que indeniza o terceiro, com concordância do segurador. Nos seguros diferentes de responsabilidade civil, o prazo começa do conhecimento do fato que gera o dever de reparar.
  2. Alimentado requerer pensão alimentícia atrasada do alimentante: 2 anos. Lembrando que para os menores de 16 anos a prescrição ainda não começou a correr.
  3. Requerer indenização civil ao causador do dano: 3 anos.
  4. Tutelado requerer indenização do tutor: 4 anos, a partir da aprovação das contas.
  5. Profissional liberal (advogados, contadores, professores) requerer o pagamento dos honorários aos clientes: 5 anos, contados a partir da conclusão do serviço, do fim dos contratos ou mandato.

Fique atento ao prazo prescricional de seu direito e busque auxílio de um advogado para verificação e contagem do prazo.

11 Comentários

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Cara Dra. Anne,
Data venia, me permita algumas considerações.
A prescrição, no campo do direito não-penal, não é "a perda da oportunidade de ajuizar uma ação".
Algo parecido com esse entendimento era adotado pelo Código Civil de 1916 fundado em uma equivocada compreensão da prescrição. Contudo, não era admissível mesmo durante sua vigência.
O direito de ação é o direito de invocar e receber a prestação jurisdicional. De fato, quando se julga uma ação improcedente por prescrição, isso implica que o direito de ação foi exercido.
Quanto a inexorabilidade do exercício do direito de ação no Direito Brasileiro veja-se o art. , XXXIV, a e XXXV, da CF/88.
A prescrição confere ao devedor do direito prescrito um direito denominado exceção. Essa exceção tem por conteúdo a faculdade de paralisar permanentemente o direito do credor de exigir o objeto do seu direito subjetivo (essa faculdade de exigir é denominada no CC de pretensão material - a anspruch do Windscheid).
É por isso que a prescrição é matéria de mérito e não direito processual.
Por outro lado, o Código Civil novo cometeu um equívoco ao afirmar, no seu art. 189, que a pretensão "se extingue" pela prescrição (na verdade quem cometeu o equívoco foi Windscheid, já que o Min. Moreira Alves, autor da Parte Geral, e a Comissão do Código, se limitaram a adotar a teoria tal qual Windscheid a propôs). Como disse, a prescrição somente dá ao devedor o direito de suspender, permanentemente, o exercício da pretensão.
Tanto assim, que a prescrição sempre foi matéria de defesa, ou seja, se o devedor não exercesse o seu direito de exceção, poderia ser condenado a cumprir o dever, mesmo que o direito subjetivo correspondente estivesse prescrito.
O fato de que a prescrição outorga um direito ao devedor é demonstrado, ainda, pelo art. 191, do CC, que diz que o devedor pode renunciar à prescrição.
Note que a legislação brasileira, na sanha de extinguir os processos o mais rápido possível, revogou o art. 194, do CC, por meio da Lei 11.280/2006, art. 11.
Contudo, o fez de forma incompatível com o art. 191, do CC, já que este diz que a exceção de prescrição (direito material) é direito do devedor (logo, somente ele pode exercê-lo) e com o art. 193, que estabelece que seu exercício é facultativo.
Note, ainda, que o art. 219, parágrafo 5º, do CPC, é inconstitucional, pois, uma vez que a prescrição é conteúdo do direito individual e disponível de exceção, só pode ser exercido por seu titular.
Por outro lado, a sistemática da Constituição proíbe que o Poder Judiciário atue como advogado de quaisquer das partes processuais. Para isso existe o Ministério Público (em certos casos) e, principalmente, a Defensoria Pública.
No âmbito do processo já instaurado, o juiz só pode arguir e julgar de ofício matéria de ordem pública, o que não é o caso dos direitos individuais prescritíveis.
Estarei à disposição para diálogo no profglb@gmail.com
Parabéns pelo seu artigo.
Atenciosamente,
Gustavo continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo

Elucidativo. continuar lendo

Posso dar um exemplo prático e real também: temos até outubro de 2017 para "processar" esse tal de "impicha" (no popular de massas)...............senão prescreve........... continuar lendo