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6 de Março de 2021

Como funciona a ação de pensão alimentícia?

Anne Lacerda de Brito, Advogado
Publicado por Anne Lacerda de Brito
há 3 anos

Rito próprio para a ação de pensão alimentícia

O processo judicial de pensão alimentícia tem um procedimento próprio, diferente de ações comuns como uma ação de indenização por cobrança indevida ou por negativação irregular de nome no SERASA, por exemplo.

A Lei nº 5.478/68 estruturou o processo de uma forma mais rápida, tendo em vista a urgência do pedido de quem precisa de determinada quantia para viver e custear alimentação, vestimenta, educação, lazer etc.

Quem pode entrar com processo de pensão alimentícia

Geralmente quem entra com o processo de pensão alimentícia é o filho ou a filha de um relacionamento que chegou ao fim e agora os pais moram em casas diversas. Assim, quem não exerce a guarda do indivíduo deverá contribuir para sua manutenção. Mas o processo também é possível para outras pessoas que demonstrem relação de parentesco ou obrigação alimentar (ex.: ex-cônjuge, ex-companheiro, neto, irmão etc).

O processo pode ser iniciado pelo credor com ou sem advogado/defensor público.

Quando optar por não ajuizar o processo com acompanhamento profissional desde o início, a pessoa poderá se dirigir diretamente ao Fórum, com documentos pessoais e comprovante de residência, bastando expor suas necessidades e provar o parentesco ou a obrigação de alimentar. Deve também indicar o nome, sobrenome e endereço (residência ou local de trabalho) da parte que deve pagar a pensão. O juiz designará profissional para acompanhá-lo.

Ao buscar auxílio profissional, o (a) advogado (a)/defensor (a) cuidará do caso, solicitando documentação semelhante à acima indicada. É sempre interessante portar documentos que comprovem a condição financeira da parte devedora (contracheque, extrato de conta e/ou investimentos, veículos, imóveis etc) e a necessidade de quem pede os alimentos (gastos de supermercado, roupa, remédios, transporte etc).

Quando o juiz fixa o valor da pensão alimentícia

Assim que a petição inicial (documento que conta o caso e faz os pedidos) é recebida pelo juiz, ele estabelece qual o valor que deve ser pago como “alimentos provisórios” até que seja marcada audiência e chegue-se à definição de um valor definitivo. Essa análise é feita com base nos documentos juntados e o valor pode ser alterado após o magistrado ter acesso à defesa e aos documentos do réu (devedor de alimentos). O pagamento deve ser iniciado desde a ciência do réu sobre a decisão.

Nessa decisão, também é definida a data da audiência em que haverá tentativa de conciliação e, não havendo acordo, passará para a escuta de testemunhas e julgamento do processo.

Como funciona a audiência de pensão alimentícia

Caso o autor (quem pede alimentos) não compareça à audiência, o processo será arquivado. Já se o réu faltar, mesmo tendo recebido a notificação, os fatos contados pelo autor serão tomados como verdadeiros e a ação será julgada à revelia, independente de sua manifestação.

Se todos comparecerem, de início será buscada a solução amigável do problema, sendo o Ministério Público consultado para garantir que os interesses de eventuais menores de idade sejam respeitados.

Não havendo acordo, o juiz decidirá o caso conforme as provas produzidas e a legislação. Caso não concordem com a decisão, as partes podem recorrer para o Tribunal de Justiça.

É interessante anotar que acordos são sempre boas opções, principalmente em ações de família, e eles podem ser buscados até mesmo antes de ajuizar uma ação.

Encontrando-se em situação semelhante, busque ajuda de um advogado que atue em Direito de Família.

Para outros posts relacionados ao tema, confira:

Valor da pensão alimentícia

Até que idade deve ser paga pensão alimentícia?

Hipóteses para alterar o valor da pensão

Como funciona a cobrança de pensão a partir de 2016

Como funcionam os processos de família?

16 Comentários

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Tenho um processo de pensão já faz mas de 1 ano aberto e não saiu nem a primeira audiência ainda está muito moroso, teria como abrir um novo processo de pensão pra mesma criança? continuar lendo

A justiça do nosso pais é assim. O meu processo de Execução de Alimentos esta há 3 anos parado. Ele foi intimado a pagar os atrasados em 3 dias, não pagou, não foi preso e eu digo: Nenhuma lei é severa nesse pais". continuar lendo

Boa tarde, entrei com o processo de divórcio e juntamente o de alimentos provisórios em julho de 2020. O juiz já deferiu a porcentagem de desconto, porem a empresa ainda não descontou. Gostaria de saber se quando começa descontar a pensão do pagamento dele ,se os messes de julho ate o momento que iniciar os descontos serão cobrados, ele terá que pagar ,e como que juiz fará os descontos dos meses atrasados. continuar lendo

Pq no fórum eles pedem para contratar advogado? Essa informação então esta incorreta ? continuar lendo

Olá, bom dia. Meu nome é Glauber tenho 32 anos. Estou com um processo de pensão alimentícia em andamento desde 2016. O motivo desse processo é que eu estou sendo cobrado novamente por tudo que já paguei, tudo por causa de uma infelicidade minha de perder meus comprovantes. Porém eu só fui tomar conhecimento disso, logo depois do desconto ser feito diretamente da minha folha de pagamento e eu ver valores exorbitantes, o que já pagava por mês normalmente e mais um acréscimo, quase o dobro a mais. Sendo assim procurei um advogado, para resolver isso e saber o que estava acontecendo. Pois ao saber já tinham descontado até FGTS da minha conta e dado pra minha ex. Juntei os componentes que tinha, porém estava faltando uma boa parte, e não conseguia comprovar isso, e nem o juiz quis expedir um ofício ao banco dela, para ver a conta dela, onde eu fazia os depósitos. Porém agora em 2019, achei alguns comprovantes e quero anexar ao processo pra simplesmente acabar com isso. O meu advogado, insiste em dizer que o juiz não quer aceitar as novas provas por que o prazo para minha defesa já expirou. Gostaria de saber o que posso fazer, para reverter isso? Eles sabem que eu já paguei,as mesmo assim querem que pague o restante da suposta dívida. Obrigado! continuar lendo

Boa tarde, se vc tem como provar que os depósitos foram feitos e sua empregadora também procedeu aos descontos em folha, extraordinariamente pode-se configurar a má fé. O valor da pensão alimentícia em duplicidade recebido e não comunicado, gera a possibilidade de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Comprovada a má fé a regra da IRREPETIBILIDADE poderá ser modificada. continuar lendo